Dia de Comemoração !!!!!!
A partir de hoje (10/02/2022), o Congresso Nacional promulga a Emenda Constitucional nº 115, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental.
Mas o que é isso na prática?
Significa que esse tema, a Proteção de Dados passa a ser um direito absoluto, que nenhuma outra Lei, sem quórum devidamente qualificado, pode alterar, em outras palavras, passa a ser um, entre diversos outros direitos que a Constituição oferece à pessoas naturais, ou seja, nós cidadãos.
No contexto corporativo, assim que uma pessoa natural ou um titular de dados #no contexto da LGPG" entrega seus dados para uma empresa tratar, seja para concretizar uma venda, seja para elaborar um contrato de trabalho, essa empresa, ou controladora de dados, tem o dever de oferecer a proteção adequada aos dados e ainda, em ser transparente e em dizer de quais maneira e quais medidas existentes oferecem para garantir essa segurança.
Por dias com dados mais seguros!
Para mais informações: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2022/02/emenda-constitucional-inclui-protecao-de-dados-pessoais-entre-direitos-fundamentais
